Carta de Serviços
Carta de Serviços
CARTA DE SERVIÇOS
O que é ?
A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e
de transparência). Descreve os serviços oferecidos, com a responsabilidade de orientar
sobre as etapas dos processos.
A quem se destina?
Se destina à todos os usuários dos serviços.
Qual o conteúdo da publicação?
Serviços oferecidos, formas de atendimento, valores e demais informações necessárias.
Qual o objetivo destas publicações?
- Atender a demanda da sociedade com transparência, eficiência e efetividade. É uma forma satisfação para os usuários pelos serviços prestados.
- Dar acesso efetivo ao cidadão para que ele possa avaliar o desempenho dos serviços prestados.
- Contribuir para a melhoria dos processos internos.
- Dar legitimidade para que os usuários dos serviços cobrem da instituição melhorias.
- Ser um instrumento educativo, informativo, para que a sociedade possa exercer seu papel de controle de forma mais efetiva.
Legislação e arquivos relacionados
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LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017Baixar arquivo